A Lei de Acesso à Informação tem como sua principal função a extensão e regulamentação da transparência do Estado para que a cultura de sigilo seja substituída por uma cultura de transparência. Por mais que as exigências sejam de publicidade máxima, você vai poder notar que nem todas as informações devem ser divulgadas e amplamente expostas ao acesso público. É dever do Estado preservar informações sigilosas e informações pessoais.

Informações sigilosas

É importante deixar claro qual o interesse público da informação. Por qual motivo ela deve existir e constar nas informações do órgão público. Deve-se considerar a gravidade do risco ou o possível dano à segurança da sociedade e do Estado. O prazo máximo de restrição ou evento que defina seu término também são situações que devem ser planejadas.

A Lei de Acesso à Informação e o sigilo

É a forma disponível para a prevenção da corrupção, respeito aos direitos fundamentais, consolidação da democracia, melhorias na gestão pública e melhorias no processo decisório.

As informações podem passar por filtros que se enquadram em: informações ultra-secretas, secretas e reservadas com prazos máximos de restrição respectivos de 25 anos (ultra-secretas), 15 anos (secretas) e 5 anos (reservadas).

A classificação de sigilos se dá por níveis hierárquicos. Percebe-se que quanto maior o cargo exercido maior é o sigilo da informação. Em prefeituras, a LAI destinou os graus ultrassecretos e secretos ao prefeito e vice prefeito e o grau reservado a outras autoridades locais como vereadores e secretários.

Se houver vazamento de informações sigilosas ou pessoais pode resultar em sérias consequências para o órgão ou entidade responsável pela informação. Esse órgão deve responder diretamente pelos danos causados em decorrência a esse fato.

Como citado acima, nem todas as informações devem ser expostas e amplamente divulgadas, por isso é importante saber quais informações divulgar e cumprir isso da melhor maneira. Afinal, muito melhor do que seguir a Lei por obrigação é cumpri-la de maneira honesta e transparente.