Considerada como um direito dos cidadãos e um dever dos órgãos públicos, a LAI prevê na lei 12.527 – promulgada em 18 de novembro de 2011 e regulamentada pelo Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012 – a transparência do governo e divulgação de informações de caráter público com clareza e facilidade para as pessoas.

Com abrangência federal, estadual e municipal, esta visa a transparência total das atividades governamentais, considerando o sigilo uma excessão. Observando que todas as informações são públicas, estas, segundo o site da Justiça Federal, possuem acesso restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

Além desta questão, o município, por exemplo, precisa, também, adotar medidas para garantir o atendimento a usuários com necessidades especiais, proporcionando, como decretado em lei, medidas para garantir acessibilidade de conteúdo a este público. A LAI garante, assim, aos cidadãos, o acompanhamento às informações disponibilizadas, de modo autêntico, claro, transparente e sem restrição de acesso, permitindo a encontrabilidade e garantindo que as informações sejam de fácil entendimento.

Mas, que informações são importantes?

Entre as exigências, as informações necessárias são: conteúdo institucional, endereços, telefones das unidades, horário de atendimento, perguntas frequentes, conteúdo financeiro, orçamentário, licitações, editais, obras, projetos, entre outras.

Como órgão público, a Prefeitura precisa estar em conformidade com as exigências e, como meio de comunicação e relacionamento entre esta e o cidadão, deve garantir o acesso das informações referentes ao município, sempre considerando a transparência e o respeito às pessoas.

A plataforma desenvolvida pela SISGOV – marca da Astrus Web dedicada a órgãos públicos -, possibilita à Prefeitura, de forma organizada e completa, cumprir às exigências do Tribunal de Contas, estabelecendo, sob a informação, um relacionamento e comunicação de respeito e transparência com os usuários.

Por meio do Portal Transparência, a ouvidoria e diversas outras funcionalidades, suprindo as exigências, o portal garante a confiabilidade e sinceridade entre o Poder Público e os cidadãos, facilitando o encontro a informações, dúvidas e relacionamento consistente entre estes e a representação pública.

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