Blog da AGEC

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  O que é a Lei de Acesso à Informação?

  Em 2011 foi publicada a Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a fim de regular a garantia constitucional de acesso à informações de interesse particular, coletivo ou geral a serem prestadas pelos órgãos públicos. Ficou estabelecido que esses órgãos precisam se adequar a essa lei, começando pelo […]

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  5 perguntas e respostas para você entender definitivamente as exigências da Lei de Acesso à Informação

  Se você ainda tem dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação, separamos alguns dos principais tópicos […]

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  Quem garante o cumprimento da Lei de Acesso à Informação?

  Agora que você já conhece a LAI – Lei de acesso à informação – faremos novas considerações a respeito desta lei importante, a qual precisa ter sua prática levada adiante. No texto anterior você viu o que é a LAI e que informações são necessárias para que ela possa ser disponibilizada […]

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  Solicitação de informações: conheça o SIC, Serviço de Informações ao Cidadão!

  Pensando em nossa última postagem sobre a Lei de acesso à informação, podemos considerar o SIC […]

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